Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Paracer do Projeto de Lei do Legislativo 04/2025 | Parecer da Comissão Permanente | 10/09/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_projeto_de_lei_04-2025.pdf |