Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão e criação do cargo de Motorista Condutor de Ambulância no quadro de servidores do Município conforme a Lei 15.250/2025.

Extingue os cargos comissionados criados pelas Leis Municipais nº. 124, de 18 de junho de 2003, e n.º 434, de 18 de setembro de 2025; cria em substituição novos cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mirante; fixa os respectivos vencimentos; revoga as referidas leis; e dá outras providências.