Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 30 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, emergenciais e de calamidade pública do Município de Mirante/BA e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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