Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 35 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terreno, inclusive mediante desapropriação, e cedê lá ao Estado da Bahia para construção de unidade escolar de tempo integral no Município de Mirante e dá outras providências"
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Situação de Pauta
Observação