Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2025 em 8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 28 de 2025
Dispõe sobre a Reestruturação da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo da Infância e Adolescência, do município de Mirante-BA e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação