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Declara de Utilidade Pública Municipal a Cooperativa Agropecuária da Agricultura Familiar de Mirante - COOPERMIRANTE e autoriza o Poder Executivo a firmar convênios, parcerias e instrumentos de cooperação, e dá outras providências.

Extingue os cargos comissionados criados pelas Leis Municipais nº. 124, de 18 de junho de 2003, e n.º 434, de 18 de setembro de 2025; cria em substituição novos cargos na estrutura organizacional da Câmara Municipal de Mirante; fixa os respectivos vencimentos; revoga as referidas leis; e dá outras providências.

Ratifica e autoriza a contratação emergencial e temporária de funcionários para atendimento a situação emergencial de excepcional interesse público no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante, para suprimento de funções essenciais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e autoriza o aproveitamento de processo seletivo simplificado anteriormente realizado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Mirante e dá outras providências.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº444/2026, que ratifica e autoriza a contratação emergencial e temporária de funcionários no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante, e dá outras providências.”

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Mirante - REFIS.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terreno, inclusive mediante desapropriação, e cedê lá ao Estado da Bahia para construção de unidade escolar de tempo integral no Município de Mirante e dá outras providências"

"Dispõe sobre a alteração de nome de escola, da rede municipal de ensino de Mirante Estado da Bahia."

Alteração da denominação da Escola Municipal Castelo Branco, fundada no ano de 1990, situada na comunidade de Barra do Engano, neste município.

Construção de um ponto de ônibus na localidade de Val Porto.

Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a inclusão e criação do cargo de Motorista Condutor de Ambulância no quadro de servidores do Município conforme a Lei 15.250/2025.

MOÇÃO DE APLAUSOS em homenagem a todas as mulheres, em reconhecimento à sua força, dedicação e contribuição essencial para o desenvolvimento da sociedade.