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Ratifica e autoriza a contratação emergencial e temporária de funcionários para atendimento a situação emergencial de excepcional interesse público no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante, para suprimento de funções essenciais, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal e autoriza o aproveitamento de processo seletivo simplificado anteriormente realizado, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Mirante e dá outras providências.